O Direito em Portugal: Entre o Ideal de Justiça e os Desafios da Prática Jurídica

Portugal é um país com uma longa tradição jurídica, que remonta aos tempos das Ordenações e à influência do Direito Romano. Hoje, à luz do Estado de Direito democrático consagrado na Constituição de 1976, o sistema jurídico português baseia-se num princípio fundamental: o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Contudo, a prática do Direito em Portugal enfrenta, diariamente, desafios que colocam em causa a efetivação plena desse ideal de justiça.

É certo e de conhecimento popular que um dos maiores problemas do sistema jurídico português é, sem dúvida, a morosidade processual. Os tribunais estão sobrecarregados com milhares de processos pendentes, que se arrastam durante anos, muitas vezes sem uma resolução célere, problema que afeta garantias constitucionais basilares do nosso Estado. Esta realidade é particularmente preocupante no âmbito dos processos cíveis e administrativos, em que os cidadãos procuram justiça para questões fundamentais como direitos laborais, habitação ou acesso a prestações sociais. A lentidão da justiça mina a confiança dos cidadãos no sistema jurídico e impede que se faça justiça em tempo útil – afinal, justiça tardia é justiça falhada.

Para além da morosidade há que ter em conta que o princípio constitucional de acesso aos tribunais é bastantes vezes incumprido ou cumprido com lacunas. Não obstante existirem mecanismos de apoio judiciário para cidadãos de baixos rendimentos, o custo para aqueles que não cumprem os requisitos necessários para a sua atribuição correspondente às taxas de justiça continua a ser um entrave significativo. A justiça, que deveria ser um bem acessível a todos, torna-se muitas vezes um privilégio reservado a quem tem capacidade económica para suportar os custos do processo. Esta desigualdade no acesso à justiça agrava as desigualdades sociais existentes e enfraquece o princípio de igualdade perante a lei, um dos pilares do Estado de Direito.

Os avanços tecnológicos apesar de bem-vindos, e no seu conceito muitas vezes legal trazerem vantagens, não têm sido acompanhados com a formação dos recursos humanos ou até mesmo da implementação de infraestruturas e equipamentos capazes de, eficazmente, colocarem em prática as novas medidas.

A profissão jurídica em Portugal, por sua vez, vive um momento de transformação. A advocacia, em particular, enfrenta desafios relacionados com a precarização da profissão e a dificuldade dos jovens advogados em estabelecer uma carreira sustentável. Atualmente, devido a alterações nos estatutos profissionais centenas de jovens foram impedidos de realizar os estágios de acesso às profissões. Para além disso, a Solicitadoria e a profissão de Solicitador é ainda vista como estando “um degrau abaixo” da profissão de advogado. A restrição nas competências dos Solicitadores, por exemplo, restringe muitas vezes a capacidade de resposta dos profissionais jurídicos aos litigantes por subcarga de processos.

A legislação em Portugal continua, por vezes, a ser excessivamente burocrática e complexa. A constante produção de diplomas legais, muitas vezes sobrepondo-se ou contradizendo-se, cria insegurança jurídica. Para o cidadão comum, compreender as leis torna-se uma tarefa hercúlea, o que distancia ainda mais a sociedade do sistema jurídico.

Apesar dos desafios, o Direito em Portugal é também uma força motriz de progresso social. A evolução dos direitos fundamentais ao longo das últimas décadas — como o direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo e a despenalização da interrupção voluntária da gravidez — demonstra que o sistema jurídico pode ser um reflexo das mudanças sociais e dos valores que norteiam a sociedade portuguesa.

O futuro do Direito em Portugal depende, em grande medida, da capacidade das instituições jurídicas e dos profissionais do setor em se adaptarem às mudanças do mundo contemporâneo. A justiça não pode ser apenas um conceito abstrato; deve ser uma prática efetiva que proteja os mais vulneráveis, combata as desigualdades e promova o bem comum.

Em última análise, o Direito deve ser um instrumento ao serviço da justiça e da dignidade humana, e não um mero conjunto de normas técnicas ou uma arena de disputas burocráticas. Portugal tem uma herança jurídica rica e uma tradição de defesa dos direitos humanos. O desafio, agora, é garantir que o sistema jurídico acompanhe as necessidades e expectativas da sociedade, promovendo uma justiça mais acessível, célere e eficaz.

A justiça é um pilar fundamental de qualquer democracia. Mas, para que seja efetiva, precisa de ser mais do que um ideal — deve ser uma realidade sentida por todos os cidadãos, em todas as esferas da vida. Só assim Portugal poderá ser, verdadeiramente, um Estado de Direito onde a justiça não seja uma promessa distante, mas um direito efetivo de cada cidadão.